Rio de Janeiro firma acordo para criar 5.180 vagas no sistema penitenciário até 2028

Resumo

O governo do Rio de Janeiro firmou acordo com as áreas de Justiça e segurança pública para criar 5.180 novas vagas no sistema penitenciário estadual entre 2026 e 2028, com vigência de 11 anos e mecanismos de transparência e monitoramento.

Contexto

O estado do Rio de Janeiro tem cerca de 46,3 mil pessoas presas, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O pacto prevê a criação de 2.180 vagas em 2026, com ampliação de módulos em unidades já existentes, e mais 1.500 vagas em cada um dos anos seguintes, 2027 e 2028.

Argumentos

• O acordo tem financiamento tripartite definido, entre TJ-RJ, Ministério da Justiça e o estado
• Há cronograma de entrega escalonado até 2028
• O documento prevê mecanismos de transparência e monitoramento

Fundamento

O financiamento soma R$ 33 milhões do Fundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça via Senappen, e aportes do estado que somam R$ 70 milhões no primeiro ano e R$ 260 milhões nos dois anos seguintes. O acordo prevê ainda estudos até dezembro de 2027 e plano de longo prazo para o período de 2029 a 2036.

Consequência prática

Se cumprido, o plano deve reduzir o déficit de vagas do sistema penitenciário fluminense, hoje um dos fatores que sustentam decisões judiciais sobre superlotação e condições de cumprimento de pena no estado.

Por que importa

O déficit de vagas é argumento recorrente em habeas corpus e pedidos de progressão de regime por falta de estabelecimento adequado; um plano de expansão com financiamento e prazos definidos pode alterar, nos próximos anos, o cenário fático que fundamenta essas decisões.

Próximos passos

• Entrega das primeiras 2.180 vagas ainda em 2026
• Elaboração de estudos até dezembro de 2027 para o plano de longo prazo 2029-2036