MPF recomenda ao Maranhão medidas contra violações de direitos humanos no sistema prisional

Resumo

O MPF recomendou ao estado do Maranhão medidas para regularizar o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA), responsável por fiscalizar as condições de pessoas presas.

Contexto

A lei estadual exige composição completa do mecanismo para que as inspeções tenham validade, mas o MEPCT/MA opera com apenas um perito, o que compromete juridicamente as fiscalizações realizadas em unidades prisionais do estado.

Argumentos

• O mecanismo estadual de prevenção à tortura opera com apenas um perito, insuficiente para a validade legal das inspeções.
• O MPF avisou que pode ajuizar ação civil pública se o estado não cumprir a recomendação no prazo de mais 20 dias úteis.

Fundamento

O MPF recomendou a abertura de processo seletivo ou ato normativo para preencher o cargo de perito em até 30 dias, a correção de deficiências estruturais e logísticas (veículos e equipamentos exclusivos) em até 60 dias, e a designação de servidor especializado para cuidar da burocracia de compras em até 5 dias.

Consequência prática

Enquanto a composição não for regularizada, inspeções do mecanismo correm risco de nulidade por vício formal, o que pode ser usado em defesas que questionem relatórios de fiscalização.

Por que importa

Recomendação institucional, não decisão judicial: registra a fragilidade do controle externo do sistema prisional maranhense, com potencial de virar ação civil pública.

Próximos passos

• Acompanhar se o Maranhão cumpre os prazos de 5, 30 e 60 dias fixados pelo MPF, sob risco de ação civil pública.