Projeto Castelo de Bonecas gera trabalho para mulheres presas na Paraíba

Resumo

O projeto Castelo de Bonecas, na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa (PB), oferece trabalho remunerado a mulheres presas na fabricação de bonecas de pano.

Contexto

A iniciativa é o piloto paraibano do EmpregaLab PB, laboratório de inserção laboral de pessoas privadas de liberdade criado dentro do programa Pena Justa do CNJ, em parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o governo do estado.

Argumentos

• Defensores podem citar o precedente institucional para fundamentar pedidos de acesso de assistidas a programas de trabalho prisional.
• A comprovação documental da jornada trabalhada é o ponto central para o deferimento da remição de pena por trabalho.

Fundamento

O trabalho remunerado dentro do sistema prisional é previsto na Lei de Execução Penal como direito da pessoa presa e, quando devidamente registrado, gera direito à remição de pena na proporção de um dia de pena para cada três dias trabalhados (art. 126 da Lei 7.210/1984).

Consequência prática

A ampliação de postos de trabalho qualificado dentro de unidades prisionais tende a favorecer pedidos de remição de pena por trabalho das participantes que preencherem os requisitos legais, além de gerar renda durante o cumprimento da pena.

Por que importa

Projetos como este servem de referência para pedidos de inclusão de assistidos em trabalho prisional remunerado, tema recorrente na atuação da defesa criminal junto às varas de execução penal.

Próximos passos

• Possível expansão do EmpregaLab PB a outras unidades prisionais da Paraíba.

Fontes

• Principal CNJ