Procurador-geral da República afirma que aguarda autorização do Plenário do STF para investigar o ministro André Mendonça

Resumo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou que aguarda autorização do Plenário do Supremo Tribunal Federal para dar início a investigação sobre o ministro André Mendonça. Gonet afirmou ainda que uma decisão proferida por Mendonça, que determinava a identificação de um interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi ocultada e, com isso, impediu o trabalho da Procuradoria.

Contexto

A crise se abriu quando Mendonça retirou o sigilo de relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas a Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, alvo central da Operação Compliance Zero. Em resposta, Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin pedido de investigação contra Mendonça, apontando o que classificou como improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, com base em relatório de inteligência apresentado sem cabeçalho institucional nem assinatura de delegado, e que o próprio documento descreve como análise de cenário sem valor probatório.

Argumentos

• A PGR sustenta que a ocultação da decisão impediu o exercício de suas atribuições no procedimento.
• Moraes apresentou relatório de inteligência que sugere direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos, incluindo ele próprio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, embora o documento se autodescreva como sem valor probatório.
• Mendonça afirmou em nota anterior que recebeu Vorcaro uma única vez, em março de 2025, e que decidiu contra a tese sustentada pelo empresário.
• Todos os envolvidos são cobertos pela presunção de inocência e não há acusação formal contra nenhum ministro até este momento.

Fundamento

A posição da PGR se apoia na regra de que a abertura de investigação contra ministro do Supremo depende de deliberação do próprio tribunal, e não de ato isolado do procurador-geral ou de decisão monocrática de um relator. É o mesmo desenho que o STF aplica à investigação de autoridades com prerrogativa de foro, no qual a supervisão judicial precede a instauração.

Consequência prática

Enquanto o Plenário não deliberar, não há investigação formal em curso contra Mendonça. A afirmação de que uma decisão foi ocultada, por sua vez, abre uma segunda frente: se confirmada, atinge a regularidade do procedimento supervisionado por Mendonça e reforça o pedido de anulação das investigações que a PGR já havia formulado e que Fachin prometeu levar ao colegiado.

Por que importa

O caso está redesenhando, em tempo real, o procedimento de investigação de membros do próprio Supremo, matéria sem jurisprudência consolidada. Para a advocacia criminal, o que se define aqui vale como precedente para toda autoridade com foro por prerrogativa de função: quem autoriza, quem supervisiona e qual o efeito de uma decisão não juntada aos autos sobre os atos praticados depois dela.

Próximos passos

• Manifestação de Mendonça e de Gonet no prazo de cinco dias fixado por Fachin.
• Eventual submissão ao Plenário do pedido de autorização para investigar e do pedido de anulação formulado pela PGR.