Pena Justa chega ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública com 964,6 mil presos e déficit de 281 mil vagas

Resumo

O plano Pena Justa, política do Conselho Nacional de Justiça para o sistema prisional, foi tema de painel no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo, em 17 de setembro. Participaram representantes do CNJ, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da sociedade civil.

Contexto

Os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 dimensionam o quadro: 964.668 pessoas encarceradas e déficit de 281.213 vagas em 2025; 69,6% da população prisional é negra; apenas 21,6% das pessoas presas estavam em atividade laboral; e foram registrados 3.318 óbitos no sistema prisional em 2025. O plano reúne mais de 300 metas.

Argumentos

• CNJ: a política penal é parte da solução para a segurança pública, e não apenas do problema.
• FBSP: as mais de 300 metas do plano se inserem no debate maior sobre o modelo de segurança desejado.
• Dados do Anuário 2026: 964.668 presos, déficit de 281.213 vagas e 3.318 mortes sob custódia em 2025.
• Resultado do mutirão: 706 mil processos analisados e 308 mil situações jurídicas alteradas desde 2023.

Fundamento

O Pena Justa é a resposta estruturada ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo na ADPF 347. Entre as frentes apresentadas estão Centrais de Regulação de Vagas implantadas em 10 unidades da federação, com R$ 6,7 milhões investidos na gestão da ocupação, Câmaras Temáticas sobre Raça em 10 estados, fluxos de registro e investigação de tortura, maus-tratos e mortes sob custódia, e o Mutirão Processual Penal, com 706 mil processos analisados desde 2023 e 308 mil alterações de situação jurídica.

Consequência prática

Para a defesa, o dado mais operacional é o do mutirão: 308 mil situações jurídicas alteradas significam progressões, livramentos, unificações e correções de cálculo que só apareceram porque alguém revisou o processo. É um indicador de quanto erro de execução permanece invisível até que haja revisão sistemática.

Por que importa

A leitura que o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Lanfredi, apresentou no painel é a de que enfrentar os problemas do sistema prisional é enfrentar as causas da violência, e que não há agenda consistente de segurança pública que ignore a realidade das prisões. Para quem atua em execução penal, os números do Anuário são material de peticionamento: superlotação documentada sustenta pedidos de interdição parcial, de progressão antecipada e de reconhecimento de pena cumprida em condições degradantes.

Próximos passos

• Continuidade da implantação das Centrais de Regulação de Vagas nas demais unidades da federação.
• Consolidação dos fluxos de registro e investigação de mortes sob custódia.