Partido leva ao STF a proibição de impulsionamento algorítmico gratuito de propaganda eleitoral, criada por resolução do TSE

Resumo

O Partido Missão ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que pede a declaração de inconstitucionalidade da proibição ao impulsionamento automático, por algoritmos, de propaganda eleitoral nas redes sociais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8022 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

Contexto

A vedação foi incluída pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024 na Resolução 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral. Pela regra, o alcance das campanhas em plataformas como Facebook, Instagram e TikTok só pode ser ampliado por impulsionamento remunerado, em que candidato, partido ou coligação paga à plataforma para aumentar a exposição. A norma impede que a circulação da propaganda cresça automaticamente pelo comportamento dos usuários, quando algoritmos analisam interesses e interações e distribuem o conteúdo gratuitamente a quem tem mais chance de se interessar.

Argumentos

• Partido Missão: a proibição reduz significativamente o alcance das campanhas e amplia a assimetria entre candidatos estreantes e os já conhecidos.
• Partido Missão: a restrição prejudica legendas que recebem menos recursos do Fundo Eleitoral.
• Questão de fundo: se cabe ao TSE, por resolução, restringir a distribuição algorítmica gratuita de conteúdo nas plataformas.

Fundamento

O partido sustenta que a proibição reduz de forma significativa o alcance das campanhas e amplia a assimetria entre candidatos desconhecidos e aqueles que já dispõem de base consolidada de seguidores. Argumenta também que a restrição prejudica legendas com menos recursos do Fundo Eleitoral. A discussão de fundo é se a Justiça Eleitoral pode, por resolução, restringir a distribuição orgânica de conteúdo nas plataformas.

Consequência prática

Nada foi decidido. O que está em jogo é o limite do poder regulamentar do TSE sobre o funcionamento das plataformas, e a validade de uma regra que trata a recomendação algorítmica gratuita como se fosse propaganda irregular.

Por que importa

É uma das fronteiras entre direito eleitoral e direito digital com efeito mais direto na prática: a mesma norma que limita o alcance orgânico serve de base para representações por propaganda irregular e para pedidos de remoção. Se a vedação cair, parte desse contencioso perde fundamento. Para quem defende candidatos em representações eleitorais, vale acompanhar a ação como argumento de fundo sobre a validade da regra aplicada.

Próximos passos

• Manifestação do relator sobre eventual pedido de liminar.
• Informações do TSE e pareceres da AGU e da PGR.
• Acompanhar se o tema será enfrentado antes do fim do período eleitoral.