MPF visita terreiros em Sergipe e convoca lideranças para debater a regulamentação da lei estadual contra o racismo religioso
Reunião informativa em Aracaju, no dia 13 de agosto, tratará da Lei Estadual 9.404/2024 e do selo de combate à intolerância religiosa
Imagem: Comunicação MPFResumo
A Procuradoria da República em Sergipe realizou uma série de visitas presenciais a terreiros e comunidades religiosas de matriz africana, com o objetivo de promover diálogo direto e convidar pessoalmente a comunidade para a reunião informativa marcada para 13 de agosto, em Aracaju.
Contexto
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão dialogou com Mãe Marizete, do Abassá São Jorge, Pai Arvanley, do Ilê Axé Odé Bamirê Obá Fanidê, Pai Reginaldo Ògún Tóòrikpe, do Ilé Ase Opo Osogunlade, Pai Júnior, do Ilé Asé Alaroke Bàbá Ajagunan, e a Yalorixá Martha Sales, do Ilé Àse L'Odò Omiró. Para a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo, a presença nos terreiros é passo importante para construir políticas públicas a partir da realidade das comunidades. O encontro tratará da regulamentação da Lei Estadual 9.404, de 2 de fevereiro de 2024, que instituiu o mês "Abril Verde" e o "Selo Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa". A ação integra procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e contará com representantes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, do Centro de Pesquisas Jurídicas e de Estratégias Públicas e Privadas Antidiscriminação e da Procuradoria-Geral do Estado.
Fundamento
A política estadual opera no plano administrativo e preventivo, mas o bem jurídico é o mesmo protegido penalmente pela Lei 7.716/1989, cujo artigo 20 pune induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião. Intolerância religiosa contra comunidades de terreiro também pode configurar, conforme o caso, injúria racial, dano, violação de domicílio e constrangimento ilegal, com apuração que exige atenção à correta capitulação.
Consequência prática
A regulamentação da lei estadual tende a produzir instrumentos de registro e acompanhamento, que servem de fonte de prova em procedimentos posteriores.
Por que importa
A matéria conversa com a manchete desta edição, que trata do alcance do mesmo artigo 20 da Lei 7.716/1989 em outro contexto. O dispositivo é o mesmo, e a distância entre os dois casos mostra por que a delimitação do tipo importa tanto: ele protege comunidades religiosas concretas e, ao mesmo tempo, precisa de fronteira clara para não se transformar em cláusula aberta.
Próximos passos
- Acompanhar a reunião de 13 de agosto e o resultado da regulamentação da Lei Estadual 9.404/2024.