Lei Maria da Penha completa 20 anos com o alcance da proteção ainda em construção no STF e no STJ

Resumo

A Lei 11.340/2006 completa 20 anos em 7 de agosto de 2026. Ao longo das duas décadas, além das alterações legislativas, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça moldaram a aplicação da norma e ampliaram o círculo de proteção.

Contexto

A jurisprudência estendeu a lei a mulheres trans, a meninas e adolescentes e a relações homoafetivas, assegurou o sustento da vítima afastada do trabalho e reforçou sua autonomia e assistência jurídica no curso do processo. Em dezembro de 2025, no RE 1.520.468, o Supremo decidiu por unanimidade que o INSS responde pela remuneração da vítima de violência doméstica afastada do trabalho por até seis meses, com preservação do vínculo, e garantiu o acesso ao Benefício de Prestação Continuada a quem não tem vínculo previdenciário. O relator foi o ministro Flávio Dino.

Argumentos

• Pela ampliação: o critério de proteção seria a vulnerabilidade de gênero, e não o vínculo, o que evitaria deixar de fora violências praticadas por desconhecidos com motivação de gênero.
• Pela restrição: o artigo 5º da lei descreve âmbitos concretos, e ampliar por interpretação alteraria regras de competência e de rito sem lei, com impacto sobre garantias processuais do acusado.

Fundamento

A discussão em aberto está no ARE 1.537.713, Tema 1.412 da repercussão geral, em que o STF definirá se a lei se aplica a casos de violência contra a mulher sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A resposta depende da leitura do artigo 5º da Lei 11.340/2006, que delimita a violência doméstica e familiar por unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto.

Consequência prática

Uma tese ampliativa deslocaria para o rito da Lei Maria da Penha situações hoje tratadas pelo procedimento comum, com efeitos sobre competência, medidas protetivas de urgência e vedação de penas restritivas isoladas. Uma tese restritiva consolidaria o vínculo como elemento do tipo de incidência.

Por que importa

Competência é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo. A definição do Tema 1.412 alcança processos em curso e é hoje a principal pendência estrutural na aplicação da lei, tanto para quem atua na defesa quanto para quem assiste a vítima.

Próximos passos

• Acompanhar o julgamento do ARE 1.537.713 e a eventual fixação de tese no Tema 1.412.
• Verificar a modulação de efeitos, caso a tese altere competência de processos já em curso.

Fontes

• Principal Migalhas