Gaeco cumpre mandados contra quatro advogados na Bahia e reabre a discussão sobre prerrogativas
Reprodução CNN BrasilResumo
O Gaeco do Ministério Público da Bahia deflagrou no sábado, 1º de agosto, a Operação Perjúrio, com seis mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana contra quatro advogados investigados por fraude processual, estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Contexto
Segundo a alegação acusatória, o grupo utilizaria comprovantes de residência falsificados e procurações adulteradas para ajuizar centenas de ações padronizadas contra instituições financeiras em diversas comarcas baianas. A movimentação financeira atípica apontada é de aproximadamente R$ 723 milhões entre 2019 e 2025, articulada com empresas de consultoria, cobrança e recuperação de crédito.
Argumentos
- Ministério Público: o padrão de ajuizamento em massa com documentação adulterada configuraria fraude processual estruturada, com posterior lavagem dos valores obtidos.
- Defesa: nenhuma manifestação foi registrada pela cobertura consultada; os investigados não foram identificados nominalmente.
Fundamento
Fase de investigação. Não há denúncia noticiada nem decisão de mérito. A qualificação jurídica é, por ora, a da autoridade investigante.
Consequência prática
Busca e apreensão em escritórios de advocacia exige observância do artigo 7º da Lei 8.906/1994: decisão judicial fundamentada e específica, e acompanhamento por representante da OAB. A cobertura consultada não informa o juízo que expediu os mandados nem se houve acompanhamento da seccional, lacuna relevante.
Por que importa
Operações contra advogados testam o limite entre a apuração de crime praticado por quem é advogado e a devassa em documentos cobertos por sigilo profissional que pertencem a clientes que nada têm com a investigação. O ponto não é imunidade: é delimitação.
Próximos passos
- Análise do material apreendido e eventual oferecimento de denúncia.
- Cabe verificar se houve representante da OAB-BA no cumprimento dos mandados e se a decisão delimitou o objeto da busca.