Dino remete ao STF apuração sobre contrato da produtora do filme Dark Horse com a Prefeitura de São Paulo

Resumo

O ministro Flávio Dino determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal do inquérito que apura contrato entre a produtora responsável pelo filme Dark Horse e a Prefeitura de São Paulo. A medida se soma às demais frentes da apuração sobre o financiamento da cinebiografia.

Contexto

O caso Dark Horse já reúne a Operação Make Up, sobre desvio de emendas parlamentares, a homologação da colaboração premiada do doleiro apontado como responsável por repasses a um fundo nos Estados Unidos, e a apuração sobre recursos do Banco Master destinados à produção.

Argumentos

• A conexão entre as apurações é o fundamento típico para reunir os feitos no juízo prevalente.
• O STF tem entendimento de que o desmembramento é a regra em relação a investigados sem foro.
• A concentração no Supremo afeta o rito e as vias recursais disponíveis à defesa.

Fundamento

O deslocamento de competência para o STF, em regra, se justifica pela conexão com apuração já em curso no tribunal ou pela presença de investigado com foro por prerrogativa de função. A conexão atrai o processo ao juízo prevalente, nos termos dos artigos 76 a 78 do Código de Processo Penal.

Consequência prática

Concentrada a apuração no Supremo, as decisões sobre cautelares, sigilo e eventual denúncia passam a caber ao relator e ao colegiado do tribunal.

Por que importa

Competência é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo. Quando a atração ao foro especial alcança investigado que não o tem, a defesa costuma sustentar o desmembramento, e o STF tem jurisprudência de que a cisão é a regra, salvo quando a separação causar prejuízo relevante à apuração.

Próximos passos

• Distribuição e definição de relatoria no Supremo.
• Eventual discussão sobre desmembramento em relação a investigados sem foro.