CNJ aprova proposta orçamentária de R$ 372,4 milhões para 2027

Resumo

O Plenário do CNJ aprovou por unanimidade a proposta orçamentária do órgão para 2027, que passa de R$ 345,1 milhões em 2026 para R$ 372,4 milhões, aumento de 7,9%.

Contexto

A matéria foi relatada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, na 11ª Sessão Ordinária de 2026, no Pedido de Providências que definiu o projeto de lei orçamentária anual.

Argumentos

• CNJ: a peça observa o Regime Fiscal Sustentável e os parâmetros do Ministério do Planejamento.
• Ponto a acompanhar: quanto do incremento chega às políticas judiciárias finalísticas e quanto vai a despesa de pessoal.

Fundamento

Os recursos cobrem pessoal, encargos sociais, benefícios, aposentadorias e pensões, além do funcionamento do Conselho, da fiscalização administrativa e financeira do Judiciário e da gestão de políticas judiciárias. Entram também recursos do Fundo de Modernização criado pela Resolução CNJ 627/2025. A elaboração seguiu a Lei Complementar 200/2023, do Regime Fiscal Sustentável, e as diretrizes do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/2026.

Consequência prática

A proposta segue para o processo orçamentário federal e depende de aprovação no Congresso.

Por que importa

O orçamento do Conselho financia as políticas judiciárias que a advocacia criminal encontra no dia a dia, entre elas as centrais de regulação de vagas prisionais e os programas de audiência de custódia e de execução penal.

Próximos passos

• Encaminhamento ao Congresso Nacional dentro do projeto de lei orçamentária de 2027.

Fontes

• Principal CNJ, Agência CNJ de Notícias