CNJ amplia integrações do SEEU com PJe, Eproc, Projudi e SAJ

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça informou que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado vem ampliando a integração com outras plataformas de tramitação processual, entre elas PJe, Eproc, Projudi e SAJ, permitindo que informações e documentos circulem entre os sistemas sem lançamento manual.

Contexto

O SEEU gere mais de 1,4 milhão de processos de execução penal no país. A passagem do processo de conhecimento para o de execução é um dos pontos em que a informação se perde: guia de recolhimento que demora, sentença que não chega, cálculo que não é atualizado. O efeito prático aparece no atraso de progressões e livramentos.

Argumentos

• A integração atinge as quatro principais plataformas de tramitação usadas pelos tribunais.
• O ganho depende da adesão de cada tribunal, que não é uniforme.

Fundamento

A medida é administrativa e de tecnologia, não normativa. Ela atua sobre o fluxo de dados entre sistemas, e não sobre os critérios legais de execução.

Consequência prática

Se a integração funcionar como anunciado, tende a reduzir o intervalo entre o trânsito em julgado e a formação da execução, e a diminuir a divergência entre o que consta no processo de conhecimento e o que está no cálculo de pena.

Por que importa

Boa parte do trabalho da defesa na execução penal consiste em corrigir dados que chegaram errados ou não chegaram. Menos digitação manual significa menos erro de cálculo, e erro de cálculo em execução é tempo de prisão a mais.

Próximos passos

• Acompanhar a adesão dos tribunais e conferir, nos casos concretos, se a guia e os documentos migraram corretamente.

Fontes

• Principal CNJ