CNJ abre minicurso gratuito sobre prevenção e enfrentamento do assédio eleitoral

Resumo

O CNJ oferece minicurso gratuito sobre assédio eleitoral, abordando o reconhecimento, a prevenção e o enfrentamento dessas situações, com destaque para a liberdade de escolha do eleitor.

Contexto

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho ganhou densidade nos últimos pleitos, com atuação conjunta da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

Argumentos

• O CNJ enfatiza a prevenção e a liberdade de escolha como eixo da capacitação.

Fundamento

A conduta pode repercutir em três planos: trabalhista, por dano moral individual e coletivo; eleitoral, quando configura uso indevido do poder econômico; e criminal, pelo artigo 301 do Código Eleitoral, que pune o uso de violência ou grave ameaça para constranger o eleitor a votar ou não votar em determinado candidato.

Consequência prática

A capacitação padroniza o reconhecimento das condutas pelos servidores que atuam no atendimento e na instrução desses procedimentos.

Por que importa

A mesma conduta pode gerar responsabilização trabalhista, eleitoral e penal ao mesmo tempo, e a definição do que caracteriza constrangimento é o ponto que separa a manifestação política lícita do ilícito.

Próximos passos

• Oferta do minicurso ao longo do período eleitoral de 2026.