3ª Seção do STJ afeta como repetitivo caso sobre data-base de benefícios na execução penal
Relator Rogerio Schietti vai decidir se o marco temporal conta da primeira prisão preventiva ou da prisão definitiva
Reprodução Marco AdvocaciaResumo
A Terceira Seção do STJ decidiu processar como repetitivo, com efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país, a controvérsia sobre a data-base de benefícios na execução penal quando o réu foi preso e solto mais de uma vez antes da condenação definitiva.
Contexto
O caso concreto envolve um condenado que teve uma primeira prisão preventiva em 2016 e prisão definitiva apenas em 2024. A discussão passa pela interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre requisitos para progressão de regime, e do artigo 42 do Código Penal, sobre detração do tempo de prisão provisória.
Fundamento
A opção pela afetação como repetitivo, em vez de decisão isolada, indica que o STJ identificou multiplicidade de recursos com a mesma controvérsia e escolheu fixar tese vinculante ao invés de decidir caso a caso.
Consequência prática
Até a fixação da tese, processos com a mesma controvérsia tendem a ficar suspensos aguardando o julgamento. A decisão final vai vincular todos os tribunais do país.
Por que importa
A definição da data-base é um dos temas mais recorrentes na execução penal, e a tese vinculante deve afetar o cálculo de progressão de regime de presos que passaram por mais de uma prisão antes do trânsito em julgado.
Próximos passos
- Acompanhar a inclusão em pauta de julgamento da Terceira Seção ou do plenário virtual.
Fontes
- Principal STJ - Notícias
- Marco Advocacia