Tribunal de Justiça do Acre abre dez vagas de estágio destinadas a mulheres egressas do sistema prisional
O edital exige cadastro no BNMP 2.0 e adota a definição de egressa da Resolução CNJ 307/2019
Foto: Waleska Figueiras FigueirasResumo
O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário da Justiça o Edital 1/2026, que regulamenta o processo seletivo de bolsas do Programa de Estágio de Formação e Inclusão Social. São dez vagas na comarca de Rio Branco, destinadas a mulheres cisgênero e transgênero egressas do sistema prisional, com o objetivo de apoiar a reinserção social e a permanência no ensino superior.
Contexto
Das dez vagas imediatas, sete são de ampla concorrência, uma é reservada a pessoas com deficiência e duas a pessoas pretas e pardas, com cadastro de reserva para indígenas e quilombolas. A bolsa equivale a um salário mínimo, acompanhada de auxílio-transporte e seguro contra acidentes, por 12 meses prorrogáveis.
Argumentos
- A exigência de cadastro no BNMP 2.0 é o filtro documental do programa.
- A definição de egressa alcança prisão provisória seguida de absolvição.
Fundamento
Para concorrer, a candidata precisa ter cadastro individualizado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e se enquadrar na definição de egressa da Resolução CNJ 307/2019, que abrange quem passou pelo sistema penitenciário, inclusive em caráter provisório, e depois foi posta em liberdade por ordem judicial, incluindo quem cumpre pena em meio aberto, está em livramento condicional ou ficou presa cautelarmente e depois foi absolvida ou condenada a pena não privativa de liberdade.
Consequência prática
A estagiária terá um dia por semana reservado a atividades acadêmicas, com uso das dependências do tribunal, medida voltada a reduzir o abandono do curso superior.
Por que importa
A definição de egressa da Resolução CNJ 307/2019 é ampla e alcança quem foi presa cautelarmente e depois absolvida, informação prática que a defesa pode repassar a assistidas em situação de reinserção.
Próximos passos
- Conferir prazos e requisitos na íntegra do Edital 1/2026, publicado no Diário da Justiça do Acre.