TJ-SP solta condenado por falta de fundamentação da prisão preventiva na sentença

Resumo

A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concedeu habeas corpus e determinou a soltura de um homem condenado por descumprimento de medida protetiva, porque a sentença condenatória não trouxe fundamentação própria para manter a prisão preventiva.

Contexto

O réu estava preso preventivamente havia quase um ano por descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas do caso já haviam sido canceladas em outro processo e a instrução probatória já havia se encerrado, sem que a necessidade da prisão fosse reavaliada.

Argumentos

• Defesa: as medidas protetivas foram canceladas em outro processo e a fase probatória já havia se encerrado, sem reavaliação da prisão.
• Relatora: a omissão da sentença sobre a prisão preventiva impede o controle da legalidade da segregação e configura constrangimento ilegal.

Fundamento

A relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, aplicou o artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que exige do juiz, ao proferir a sentença, decisão fundamentada sobre a manutenção, substituição ou revogação da prisão preventiva. Para o colegiado, a ausência dessa fundamentação contemporânea configura constrangimento ilegal, porque impede o controle da legalidade da segregação.

Consequência prática

O condenado responderá o processo em liberdade até que sobrevenha decisão fundamentada sobre a necessidade da prisão, sem prejuízo do andamento normal da ação penal.

Por que importa

A decisão reforça um ponto de atenção prática para a defesa: a fundamentação da prisão preventiva não se esgota na decisão que a decreta, precisa ser renovada a cada momento processual relevante, inclusive na sentença. Sentença silente sobre o tema é flanco para habeas corpus.

Próximos passos

• Cabe recurso do Ministério Público ao STJ contra a concessão da ordem.
• O juízo de origem pode, a qualquer momento, decretar nova prisão preventiva, desde que fundamentada.