TJ-MG mantém condenação de dois sobrinhos por agressão e discriminação por orientação sexual

Resumo

A 9ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve integralmente a sentença que condenou à pena de reclusão dois sobrinhos que ofenderam e agrediram a própria tia em razão da orientação sexual dela.

Contexto

Os crimes ocorreram em janeiro de 2024. Após insultos e ameaças de caráter preconceituoso, os réus golpearam a vítima com um cano de descarga de motocicleta.

Argumentos

• Acusação: as agressões foram motivadas pela orientação sexual da vítima e ocorreram em contexto doméstico e familiar.
• A reportagem registra divergência entre as versões das partes sobre a dinâmica dos fatos.

Fundamento

Ambos foram condenados por lesão corporal em contexto de violência doméstica e por discriminação por motivo de orientação sexual. O sobrinho mais velho, então com 34 anos, também respondeu por descumprir medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima, que o proibiam de se aproximar dela e dos familiares.

Consequência prática

Mantidas as penas de reclusão e fixada indenização de R$ 5 mil por danos morais a cargo de cada réu.

Por que importa

A decisão aplica a proteção da Lei Maria da Penha a violência doméstica entre parentes contra mulher lésbica, e soma a isso a tipificação da discriminação por orientação sexual, com concurso entre as imputações.

Próximos passos

• Cabe verificar eventual recurso aos tribunais superiores.

Fontes

• Principal ConJur