STJ reafirma que homicídio que deixa filho menor órfão pode elevar a pena base

Resumo

Tese vinculante do STJ admite o aumento da pena-base no homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade, como consequência do crime, mas exige fundamentação concreta caso a caso.

Contexto

A questão foi submetida à Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, para uniformizar divergência entre turmas sobre se a orfandade de filhos menores pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como consequência do delito.

Argumentos

• A corrente vencedora sustentou que o desamparo de filhos menores é consequência concreta e mensurável do crime, distinta do resultado morte.
• A tese vedou expressamente a aplicação automática do aumento, exigindo comprovação do impacto material ou psicossocial sobre os filhos no caso concreto.

Fundamento

Sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado fixou a tese de que "é válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade". O STJ registrou que a orfandade não se confunde com o resultado morte, elemento já ínsito ao tipo penal, e vedou a fundamentação abstrata: o aumento não pode se apoiar apenas na juntada de certidões de nascimento, exigindo prova de que o desamparo material ou moral efetivamente ocorreu.

Consequência prática

A tese, de observância obrigatória por todos os tribunais, passa a balizar a dosimetria em processos por homicídio em todo o país, e pode ser invocada tanto pela acusação para pedir o aumento quanto pela defesa para exigir fundamentação concreta.

Por que importa

Fixa parâmetro objetivo para a defesa contestar aumentos de pena genéricos em homicídio: sem demonstração factual do desamparo, o aumento é ilegal, mesmo havendo filhos menores da vítima.

Próximos passos

• Tribunais de todo o país devem aplicar a tese em processos pendentes sobre dosimetria em homicídio.
• A defesa pode recorrer sempre que o aumento for aplicado sem fundamentação concreta específica no caso.