STJ fixa: pronúncia não pode se basear só em provas do inquérito, nem só em testemunho indireto

Resumo

A Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou duas teses vinculantes (Tema 1.260) sobre os limites da prova admissível para a pronúncia no Tribunal do Júri.

Contexto

A controvérsia nasceu de recursos em que a pronúncia (decisão que remete o acusado a julgamento pelo júri) se apoiava quase inteiramente em depoimentos colhidos na fase policial e em relatos indiretos, sem lastro em prova produzida sob contraditório.

Argumentos

• A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as exceções do art. 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).
• O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível, mas não basta, isoladamente, para atingir o standard probatório da pronúncia.

Fundamento

O colegiado interpretou o artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda decisão condenatória baseada exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Concluiu que a mesma lógica se aplica à pronúncia, e que o testemunho indireto, mesmo colhido em juízo, é prova lícita mas insuficiente, sozinho, para atingir o standard probatório exigido nessa fase.

Consequência prática

Decisões de pronúncia amparadas só em inquérito ou só em "ouvi dizer" ficam sujeitas a anulação por habeas corpus ou recurso, e juízes e tribunais precisam exigir prova adicional produzida sob contraditório antes de remeter o acusado a júri.

Por que importa

É tese repetitiva: vincula todas as instâncias e passa a ser o principal fundamento de defesa contra pronúncias frágeis, tema recorrente na prática do júri.

Próximos passos

• Tribunais estaduais devem aplicar a tese aos processos sobrestados e aos casos futuros de pronúncia.