STF veda contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre

Resumo

O Plenário do STF decidiu, em sessão virtual noticiada em 18 de agosto, que a contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre não é válida. O concurso é a única forma admitida de ingresso na carreira.

Contexto

A polícia penal foi criada como carreira própria pela Emenda Constitucional 104/2019, que a inseriu entre os órgãos de segurança pública. A decisão aplica ao caso acreano o regime constitucional decorrente dessa emenda.

Argumentos

• A EC 104/2019 estruturou a polícia penal como carreira integrante da segurança pública.

Fundamento

O ingresso em carreira policial é matéria submetida à exigência de concurso público. A contratação temporária serve a necessidade transitória de excepcional interesse público e não pode ser usada para prover, de forma permanente, cargos de carreira estruturada pela Constituição.

Consequência prática

O estado terá de prover os cargos pela via do concurso público.

Por que importa

A composição do quadro de policiais penais afeta diretamente a rotina prisional, das escoltas às revistas e ao registro de ocorrências disciplinares. Vínculo precário tende a produzir menos estabilidade de procedimento, e procedimento instável é terreno de nulidade em processo administrativo disciplinar e em falta grave.

Fontes

• Principal STF veda contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre, Notícias STF