Rio de Janeiro anuncia 5 mil novas vagas no sistema penitenciário em três anos

Resumo

O governo do Rio de Janeiro anunciou plano para criar 5 mil vagas no sistema penitenciário estadual ao longo de três anos. O anúncio ocorre em contexto de déficit estrutural de vagas, tema que já foi reconhecido pelo Supremo como estado de coisas inconstitucional e que é objeto do plano Pena Justa, conduzido pelo CNJ.

Contexto

O diagnóstico apresentado neste mês pelo Pena Justa no Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 964,6 mil pessoas presas no país e déficit de 281 mil vagas. Ampliação de vagas é resposta recorrente, e a discussão técnica é se ela acompanha ou apenas persegue o ritmo de crescimento da população prisional.

Argumentos

• Para o governo estadual, a ampliação de vagas responde ao déficit acumulado.
• A crítica recorrente é que a criação de vagas sem redução do encarceramento provisório tende a ser absorvida pelo próprio crescimento da população prisional.
• O Pena Justa condiciona resultados a planos estaduais com metas verificáveis.

Fundamento

A superlotação tem consequência jurídica direta e já reconhecida: fundamenta pedidos de prisão domiciliar humanitária, de transferência, de reconhecimento de pena cumprida em condições degradantes e, conforme a jurisprudência, de remição ou indenização pelo cumprimento em situação desumana.

Consequência prática

Se as vagas se concretizarem no prazo anunciado, muda a base fática de pedidos que hoje se apoiam na lotação das unidades fluminenses. Até lá, a situação atual continua a ser o fato a ser demonstrado em cada caso.

Por que importa

Na execução penal, a condição real da unidade é matéria de prova. Dado oficial sobre vagas criadas e ocupação é justamente o documento que sustenta ou derruba o pedido, e por isso o anúncio interessa menos pelo número e mais pelo que ele permitirá verificar depois.

Próximos passos

• Divulgação do cronograma e das unidades previstas.
• Acompanhamento pelo plano estadual do Pena Justa.
• Inspeções periódicas e mutirões processuais nas unidades fluminenses.