Projeto quer proibir redes sociais a investigados e condenados em quatro momentos do processo penal

Resumo

O PL 4.780/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe proibir o uso de redes sociais por investigados e condenados em quatro situações distintas: como medida cautelar diversa da prisão, como pena restritiva de direitos, como efeito da condenação e como dever durante o cumprimento da pena. A restrição alcançaria o uso pessoal e o feito por terceiros.

Contexto

A justificativa sustenta que as plataformas digitais facilitam crimes como estelionato, difamação e lavagem de dinheiro, e cita investigações de grande repercussão. O objetivo declarado é impedir a continuidade delitiva, proteger a instrução criminal e preservar a ordem pública, evitando que o investigado use familiares ou assessores para contornar a restrição.

Argumentos

• Para o autor, a restrição previne a continuidade delitiva e protege a instrução criminal.
• Do lado das garantias, a medida toca liberdade de expressão e exige proporcionalidade estrita e revisão periódica.
• A extensão a terceiros levanta dúvida sobre responsabilização de quem não é parte no processo.

Fundamento

A proposta se acomoda em três diplomas: o artigo 319 do CPP, que lista as cautelares diversas da prisão, o catálogo de penas restritivas de direitos do Código Penal e os deveres do condenado na Lei de Execução Penal. É, na prática, a criação de uma proibição de frequência aplicada ao ambiente digital.

Consequência prática

Se aprovado, o texto amplia o repertório de cautelares disponíveis ao juiz e cria uma pena de conteúdo novo. Também cria um problema de fiscalização, porque a proibição estendida ao uso por interposta pessoa exige demonstrar quem opera a conta.

Por que importa

Cautelar que restringe expressão exige fundamentação concreta, proporcionalidade e prazo, e não pode virar rotina de decisão padronizada. A defesa precisará discutir necessidade, adequação e alcance, sobretudo quando a rede social é instrumento de trabalho ou de sustento.

Próximos passos

• Distribuição às comissões da Câmara e designação de relator.
• Discussão sobre prazo, revisão periódica e critérios de fiscalização da medida.

Fontes

• Principal Migalhas