Procuradores do MPF alinham em seminário a aplicação prática da Lei Antifacção

Resumo

Cerca de 60 procuradores da República participaram, na sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília, do seminário sobre a Lei Antifacção e os novos instrumentos de combate ao crime organizado. O objetivo declarado foi alinhar a aplicação prática da Lei 15.358/2026.

Contexto

Participaram o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, o coordenador do Gaeco Nacional, José Adonis Callou de Araújo Sá, e os subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen, Mônica Campos de Ré e Alexandre Camanho. A lei promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Argumentos

• O próprio Ministério Público Federal reconhece a necessidade de definições mais claras sobre o alcance operacional da lei, o que sinaliza margem de disputa interpretativa.
• A ênfase em incapacitação financeira aponta para uso intensivo de medidas assecuratórias.

Fundamento

Os temas discutidos foram a adaptação a novos prazos processuais, a aplicação das penas inéditas, as estratégias de incapacitação financeira das organizações, as medidas de conformidade e os mecanismos de cooperação internacional. Os participantes registraram a necessidade de definições claras sobre o emprego operacional dos instrumentos e a crescente sobreposição entre crime organizado e crimes ambientais.

Consequência prática

A leitura que a acusação faz da nova lei tende a se consolidar antes que os tribunais superiores se pronunciem. Conhecer essa leitura é parte do trabalho da defesa.

Por que importa

A Lei Antifacção mexeu em prazos e em penas, e a advocacia criminal vai encontrá-la em denúncia, em cautelar e em execução. Um alinhamento interno de 60 procuradores sobre como aplicá-la é indicador antecipado do que virá nas peças de acusação.

Próximos passos

• Acompanhar a publicação de orientações ou enunciados das câmaras de coordenação.
• Observar as primeiras denúncias fundadas na Lei 15.358/2026 e os respectivos habeas corpus.