OAB cobra retratação de Lula por dizer que criminalista "defende bandido"
Reprodução ConJurResumo
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, repudiou declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita em podcast, de que 'advogado criminalista não sabe defender inocente' e 'defende bandido', cobrando retratação pública. Não se trata de decisão judicial, e sim de manifestação institucional.
Contexto
A advocacia é declarada indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição, e o exercício da defesa técnica é condição de validade do processo penal. Criminalistas como Eugenio Pacelli, Leonardo Massud e Paula Sion, além do IDDD, criticaram a fala.
Argumentos
- OAB e entidades: a declaração inverte a lógica constitucional, a defesa técnica não adere ao acusado nem endossa a conduta imputada; ela viabiliza o contraditório e o devido processo legal.
- Críticos apontam ainda o risco de a fala alimentar o populismo penal e a estigmatização de quem exerce a defesa.
Fundamento
Não há fundamento decisório: é debate institucional sobre prerrogativas. A nota lembra que o próprio presidente foi defendido por advogados que obtiveram no STF o reconhecimento da suspeição do então juiz Sergio Moro e a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Consequência prática
Sem efeito jurídico direto. O episódio tem peso simbólico sobre a percepção pública do papel do criminalista e sobre a agenda de prerrogativas.
Por que importa
A confusão entre defender o acusado e endossar o crime é o pressuposto de quase toda a hostilidade dirigida à advocacia criminal. Quando parte da mais alta autoridade do Executivo, o efeito sobre prerrogativas e sobre a cultura jurídica é maior do que o de uma opinião qualquer.
Próximos passos
- Não há procedimento formal instaurado. Acompanhar eventual manifestação da Presidência da República.