MPF ajuíza ação civil pública para restringir voos panorâmicos de helicóptero no Rio

Resumo

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo medidas de controle e segurança para os voos comerciais de helicóptero no Rio de Janeiro, contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Instituto Estadual do Ambiente e o município.

Contexto

Em 8 de agosto, um helicóptero em voo panorâmico caiu no Parque Nacional da Tijuca, perto da Vista Chinesa, provocando incêndio e a morte de três turistas colombianas e do piloto. Em 14 de junho, duas aeronaves colidiram no ar e caíram no Recreio dos Bandeirantes, com seis mortos. Dados reunidos no inquérito civil apontam 24.681 voos panorâmicos em um ano, com 81.390 passageiros.

Argumentos

• MPF: não se pretende proibir os passeios, mas submetê-los a rota e fiscalização compatíveis com o risco.

Fundamento

O MPF pede que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo direcione o trânsito ordinário dos helicópteros de transporte remunerado, inclusive os panorâmicos, à Rota Especial de Helicópteros Praia, corredor já existente a 600 metros da faixa de praia, e que intensifique a fiscalização das altitudes mínimas. Pede ainda que a Anac reforce a fiscalização dos operadores.

Consequência prática

O MPF também abriu inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos pelos danos ambientais no Parque Nacional da Tijuca, apuração que corre independentemente da investigação sobre as causas do acidente.

Por que importa

A separação entre a apuração de responsabilidade civil e ambiental e a investigação das causas do acidente é o ponto técnico do caso, e ela costuma ser confundida quando o mesmo fato gera repercussão penal.

Próximos passos

• Apreciação dos pedidos de urgência pela Justiça Federal.
• Instrução do inquérito civil sobre danos ambientais no Parque Nacional da Tijuca.

Fontes

• Principal Agência Brasil
• MPF