Justiça do Rio aceita denúncia contra 26 por extorsão com anúncios falsos de imóveis e veículos

Resumo

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra 26 pessoas foi aceita pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital, dando início à ação penal.

Contexto

Segundo o MPRJ, o grupo é articulado por integrantes da facção Terceiro Comando Puro (TCP) e atuava, entre 2022 e 2024, por meio de anúncios falsos de venda de veículos no Facebook Marketplace e na OLX, além de anúncios falsos de locação e venda de imóveis, principalmente em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, e em Cubatão, no litoral de São Paulo.

Argumentos

• A defesa tende a questionar a individualização de condutas entre os 26 denunciados e a distinguir participação de coautoria dentro da suposta estrutura.
• As duas prisões preventivas decretadas podem ser objeto de habeas corpus caso a defesa entenda ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Fundamento

A denúncia imputa aos acusados os crimes de extorsão, roubo mediante restrição de liberdade, estelionato e lavagem de capitais, além do enquadramento em organização criminosa por sua estrutura hierarquizada. Dois denunciados, Íris Maurício da Silva Almeida e Vilmara de Morais, tiveram prisão preventiva decretada; os demais respondem em liberdade sob medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com testemunhas e corréus.

Consequência prática

Com o recebimento da denúncia, os 26 investigados passam à condição de réus e o processo segue para a fase de instrução, com citação e apresentação de resposta à acusação.

Por que importa

O caso mostra a estratégia do Ministério Público fluminense de tratar golpes de anúncio falso como atividade de organização criminosa estruturada, e não como estelionatos isolados, com reflexos diretos na pena cominada e na estratégia de defesa em processos com dezenas de corréus.

Próximos passos

• Citação dos 26 réus.
• Apresentação de resposta à acusação.
• Decisão sobre absolvição sumária ou recebimento com abertura da instrução.

Fontes

• Principal Agência Brasil