Juízo do DF assegura presença do advogado nas oitivas de processo administrativo disciplinar e garante reperguntas

Resumo

A comissão processante havia registrado em ata que acusados e defensores seriam intimados para acompanhar as oitivas, mas os mandados posteriores estabeleceram que não poderiam permanecer na sala durante os depoimentos, restando à defesa apresentar quesitos prévios no prazo de cinco dias.

Contexto

A restrição foi fundamentada em orientação do Manual Teórico de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral do Distrito Federal. Os servidores impetraram mandado de segurança alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ser possível formular reperguntas a partir do que as testemunhas efetivamente dissessem.

Argumentos

• Para a defesa, o quesito prévio é estático e não permite reagir ao que a testemunha diz, o que esvazia o contraditório na produção da prova oral.
• A administração sustentava a possibilidade de organizar a instrução conforme orientação normativa interna.

Fundamento

O magistrado observou que a própria comissão havia inicialmente reconhecido o direito de acompanhamento, com base na Lei Complementar distrital 840/2011, e que a restrição posterior se apoiou em manual administrativo de natureza infralegal, incapaz de reduzir garantia assegurada em lei.

Consequência prática

Os servidores e o advogado poderão participar presencialmente das oitivas e formular reperguntas no processo disciplinar em curso.

Por que importa

O processo disciplinar produz prova oral que, com frequência, migra para a esfera criminal ou orienta a investigação que virá depois. Prova colhida sem contraditório efetivo nasce frágil, e a decisão fixa que manual interno de órgão de controle não pode restringir o que a lei assegura.

Próximos passos

• Confirmação ou revogação da liminar na sentença do mandado de segurança

Fontes

• Principal Migalhas