Juiz de Luziânia manda empresa de gerenciamento de risco reavaliar cadastro de motorista barrado por inquérito arquivado

Resumo

O juiz Frederico Alencar Monteiro Borges, da 1ª Vara Cível de Luziânia, determinou que uma empresa de gerenciamento de riscos reavalie em cinco dias o cadastro de um motorista suspenso com base em investigação criminal arquivada, sob multa diária de R$ 200.

Contexto

Empresas de gerenciamento de risco fazem a triagem de motoristas para transportadoras e embarcadores, e consultas a bancos de dados criminais são parte rotineira dessa triagem. O efeito prático da recusa é o impedimento de trabalhar, ainda que não exista condenação nem processo em curso.

Argumentos

• Decisão: o motorista não foi denunciado, não sofreu condenação e sequer foi indiciado.
• Decisão: restringir direitos sem fatos concretos e comprovados é desproporcional e prejudica a subsistência do trabalhador.

Fundamento

A decisão apoia-se na presunção de inocência e na proporcionalidade. O magistrado destacou que o motorista não foi denunciado, não sofreu condenação e sequer foi indiciado, de modo que usar o procedimento arquivado como base de restrição profissional é desproporcional. Restringir direitos sem fatos concretos e comprovados, anotou, prejudica a subsistência do trabalhador.

Consequência prática

A empresa tem cinco dias para reavaliar o caso, sob multa diária. A decisão não impede a consulta a bancos de dados, mas retira do inquérito arquivado a aptidão para, sozinho, fundamentar a recusa.

Por que importa

O arquivamento encerra a investigação, mas o registro continua circulando em bases privadas e produz efeitos que a absolvição formal não desfaz. Para a advocacia criminal, o caso é um lembrete de que o trabalho pela baixa e pelo sigilo dos registros costuma valer tanto quanto o arquivamento em si.

Próximos passos

• A empresa deve reavaliar o cadastro em cinco dias, sob multa diária de R$ 200.
• Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Goiás.