Comissão especial da maioridade penal se instala sob arguição de cláusula pétrea
O colegiado analisará a PEC 32/15 e a PEC 8/26. Relator, o deputado Mendonça Filho promete abordagem técnica; o deputado Tarcísio Motta sustenta que o artigo 228 da Constituição é direito individual e não pode ser abolido por emenda.
Reprodução Agência CâmaraResumo
A Câmara instalou a comissão especial que analisará propostas de redução da maioridade penal. Estão em pauta a PEC 32/15, que fixa a imputabilidade aos 16 anos, a PEC 8/26, que prevê redução excepcional para crimes hediondos, e uma proposta que combina redução aos 16 com responsabilização a partir dos 12 anos.
Contexto
O artigo 228 da Constituição declara penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Desde 2015 a discussão volta ao Congresso em ciclos, e o obstáculo jurídico é sempre o mesmo: se a inimputabilidade etária integra o núcleo de direitos e garantias individuais, ela está protegida pelo artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição, que veda emenda tendente a aboli-los.
Argumentos
- Contra a redução: o artigo 228 seria direito individual, alcançado pela vedação do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição.
- A favor: os proponentes tratam a idade de imputabilidade como opção de política criminal, alterável por emenda.
Fundamento
O deputado Tarcísio Motta sustentou que a inimputabilidade do artigo 228 é direito individual protegido por cláusula pétrea e citou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de infância, além do risco de agravamento da situação prisional. O relator, deputado Mendonça Filho, propôs conduzir o trabalho a partir de boas práticas internacionais.
Consequência prática
A tramitação define se o mérito chega ao Plenário. Se uma emenda for aprovada, a controvérsia sobre a cláusula pétrea migra para o Supremo em controle concentrado.
Por que importa
A comissão fixa a agenda de um debate que atinge diretamente o sistema socioeducativo e a defesa de adolescentes. Acompanhar o texto do relatório desde o início é o que permite antecipar o desenho da proposta que efetivamente irá a voto.
Próximos passos
- Apresentação do parecer do relator, com votação prevista na comissão e no Plenário até dezembro de 2026.
Fontes
- Principal Agência Câmara