CNJ define quatro frentes para ampliar o trabalho de pessoas presas e egressas, em um sistema onde 75,5% não trabalham
O Emprega Lab Nacional vai atuar em oficinas produtivas, contratação para atividades externas, direitos e garantias e economia solidária, com grupo permanente sobre política de cotas
Reprodução CNJResumo
O Emprega Lab Nacional, iniciativa do CNJ para ampliar a empregabilidade de pessoas presas e egressas no âmbito do Pena Justa, definiu quatro frentes de trabalho para os próximos meses e decidiu estruturar um grupo de trabalho permanente sobre política de cotas.
Contexto
Participaram da reunião representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já são oito Emprega Labs estaduais instalados, na Paraíba, no Mato Grosso, no Pará, no Piauí, no Rio Grande do Norte, no Ceará, em Santa Catarina e no Amazonas.
Argumentos
- As ações se alinham às metas do Plano Pena Justa de fiscalizar o cumprimento das cotas da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional para contratação de egressos em contratos da administração pública.
- Entre as frentes está a de direitos e garantias, que trata de pecúlio e recolhimento previdenciário dessa população.
Fundamento
O colegiado acordou a produção de materiais para orientar as frentes: orientações sobre instalação de oficinas produtivas e segurança do trabalho, modelos de contratação para atividades externas, cartilha sobre inserção laboral e referências sobre direitos como pecúlio e recolhimento previdenciário.
Consequência prática
Novas unidades serão inauguradas em Roraima e no Mato Grosso do Sul, com lançamentos previstos em Rondônia, Acre, Espírito Santo e Paraná até setembro. No Rio de Janeiro, uma parceria em construção com a Faetec prevê estrutura de ensino no Complexo de Gericinó e a criação de até quatro mil oportunidades de trabalho.
Por que importa
Trabalho é base de cálculo da remição pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal. Quando três em cada quatro pessoas presas não trabalham, a remição por trabalho deixa de ser direito exercível e vira privilégio de vaga, e o dado alimenta pedidos e recursos na execução.
Próximos passos
- Instalação dos Emprega Labs em Roraima e Mato Grosso do Sul, e depois em Rondônia, Acre, Espírito Santo e Paraná até setembro.
- Detalhamento da parceria com a Faetec em termo de cooperação e plano de trabalho.