Boletim do IBCCRIM abre dossiê crítico sobre a Lei 15.358/2026, o novo marco do combate ao crime organizado
Sete artigos discutem tipos penais novos, o regime da preventiva do artigo 2º, parágrafo 9º, a virtualidade da audiência de custódia e o sistema progressivo
Reprodução IBCCRIMResumo
O Boletim IBCCRIM publicou a primeira parte do dossiê "Um olhar crítico sobre o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei 15.358/2026)". A lei, conhecida como Pacote Antifacção, ampliou penas, criou tipos penais e reforçou técnicas especiais de investigação e mecanismos de inteligência policial.
Contexto
O marco foi aprovado em meio a debate intenso sobre segurança pública, e o Supremo chegou a realizar audiência pública sobre o tema em agosto. A produção doutrinária começa agora a mapear os pontos de atrito da lei nova com o sistema processual penal e com a execução penal.
Argumentos
- A crítica às categorias associativas da lei atinge diretamente a imputação de participação em organização criminosa.
- A discussão sobre o artigo 2º, parágrafo 9º, mira a compatibilidade do novo regime com os requisitos da preventiva.
- A audiência de custódia virtual como regra é apontada como retrocesso jurídico e político-criminal.
Fundamento
O dossiê reúne sete trabalhos. Entre eles, a análise das categorias associativas da lei, a crítica aos bancos de dados de organizações criminosas sob o risco de policiamento racializado, o exame das incompatibilidades do artigo 2º, parágrafo 9º, com o regime legal da prisão preventiva, o efeito do novo marco sobre o sistema progressivo da Lei de Execução Penal, a dupla penalização de gênero à luz da intranscendência da pena e os retrocessos apontados na adoção da audiência de custódia virtual como regra.
Consequência prática
O material entrega à defesa técnica argumentos organizados para questionar dispositivos do marco em casos concretos, especialmente na fase cautelar e na execução, antes que a jurisprudência se consolide.
Por que importa
Lei penal nova costuma ser aplicada mais rápido do que discutida. Um dossiê de acesso aberto, com autoria acadêmica identificada, dá à advocacia criminal referência citável no momento em que os primeiros recursos sobre a Lei 15.358/2026 começam a subir aos tribunais.
Próximos passos
- Acompanhar a segunda parte do dossiê, ainda não publicada.
- Verificar como os tribunais superiores recebem as primeiras impugnações à Lei 15.358/2026.