ANPD suspende as transmissões ao vivo do Discord no Brasil em medida cautelar

Resumo

A Agência Nacional de Proteção de Dados determinou que o Discord suspenda, em até três dias, a funcionalidade de transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos no Brasil. A medida é preventiva e vale até que a empresa comprove a adoção de salvaguardas para crianças e adolescentes.

Contexto

A fiscalização foi instaurada em 7 de agosto, depois do caso de uma adolescente de 13 anos de Naviraí, no Mato Grosso do Sul, induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo em canais da plataforma, em 22 de julho. O episódio deu origem à Operação Lívia, da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul com o Ministério da Justiça, sobre suposta organização criminosa que atraía menores para comunidades virtuais e os submetia a coerção psicológica, automutilação e violência contra animais. Cinco adolescentes foram apreendidos e um homem de 18 anos foi detido na primeira fase, com oito mandados de busca cumpridos em cinco estados.

Argumentos

• ANPD: evidências robustas de ausência de medidas razoáveis de prevenção e mitigação de risco a menores.
• A agência sublinha que não houve bloqueio da plataforma, apenas suspensão de uma funcionalidade.

Fundamento

A ANPD afirmou ter identificado falhas na implementação de medidas estruturais e de procedimentos para prevenir violações graves, e citou evidências robustas de que a empresa não adotou medidas razoáveis contra exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos de indução, incitação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio. A agência registrou que a arquitetura técnica adotada impede a própria empresa de acessar o conteúdo das transmissões.

Consequência prática

A plataforma continua funcionando: o que foi suspenso é a função Go Live em servidores fechados. A empresa pode recorrer em dez dias úteis. Para a persecução penal em curso, a decisão administrativa não substitui prova, mas descreve o funcionamento do serviço em documento oficial.

Por que importa

Casos de aliciamento em ambiente fechado colocam a defesa e a acusação diante do mesmo obstáculo: a arquitetura técnica que impede o provedor de ver o conteúdo também impede a preservação da prova. A decisão explicita esse ponto e ele reaparecerá nas discussões sobre cadeia de custódia.

Próximos passos

• Prazo de três dias para cumprimento e de dez dias úteis para recurso.
• Prosseguimento da Operação Lívia e do processo de fiscalização na ANPD.

Fontes

• Principal Agência Brasil
• JOTA