STF retoma o julgamento dos planos estaduais do Pena Justa com informe que aponta avanço em 127 indicadores

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Supremo Tribunal Federal o II Informe de Monitoramento do plano Pena Justa, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Dos 244 indicadores avaliados, mais da metade apresentou avanço: 43 foram implementados e 84 ficaram parcialmente implementados. É o primeiro informe de ciclo completo.

Contexto

O Pena Justa resulta de determinação do STF, que em 2023 reconheceu violações massivas de direitos no sistema prisional brasileiro e fixou prazo de três anos para a elaboração e a execução de planos de enfrentamento da superlotação, dos problemas na progressão de regime e das falhas no acompanhamento de quem deixa a prisão. O plano é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Argumentos

• O informe reconhece avanço na maioria dos indicadores, o que sustenta a leitura de que o desenho de monitoramento funciona.
• Ainda assim, 43 indicadores implementados em 244 avaliados mostram a distância entre o plano no papel e a execução penal concreta.

Fundamento

O monitoramento é a contrapartida institucional do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: a corte não se limitou a declarar a violação, e condicionou o cumprimento a planos estaduais com indicadores verificáveis, submetidos a informes periódicos.

Consequência prática

Os números do informe alimentam o julgamento dos planos estaduais e balizam a cobrança sobre cada unidade da federação. Indicador parcialmente implementado, na prática, é execução penal que continua funcionando fora do desenho que a corte determinou.

Por que importa

Progressão de regime, saída de presos e superlotação são o cotidiano de quem advoga em execução penal. O que o STF decidir sobre os planos estaduais define o padrão de cobrança que a defesa poderá invocar em cada vara de execução.

Próximos passos

• O STF prossegue na análise dos planos estaduais apresentados no âmbito do Pena Justa.
• O CNJ segue publicando informes de monitoramento por ciclo, agora com série anual completa.