MPRJ denuncia três PMs por cobrar policiamento privilegiado em Belford Roxo, e Justiça decreta prisão preventiva

Resumo

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou três policiais militares por corrupção passiva militar, por cobrarem de comerciantes e empresas de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, valores para oferecer um serviço de policiamento diferenciado. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar, e nesta quinta-feira (10/9) foi cumprido mandado de prisão preventiva contra os acusados.

Contexto

O caso integra uma investigação mais ampla, iniciada em maio de 2024, contra integrantes do batalhão de Belford Roxo, que já resultou em outras denúncias e prisões de policiais por extorsão, propina e peculato na região.

Argumentos

• Ministério Público do Rio de Janeiro: os policiais cobravam valores de comerciantes e empresas para oferecer policiamento diferenciado, o que configura corrupção passiva militar.

Fundamento

A imputação é de corrupção passiva militar, tipificada no Código Penal Militar, por exigir ou receber vantagem indevida em razão da função. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar, etapa em que o juízo verifica a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para dar início à ação penal.

Consequência prática

Com a denúncia recebida, os três policiais passam à condição de réus no processo penal militar. Nesta quinta-feira, foi cumprido mandado de prisão preventiva contra os acusados, medida cautelar que antecede o julgamento e pode ser reavaliada ao longo do processo.

Por que importa

O caso mostra a Justiça Militar processando corrupção dentro da própria corporação, com prisão preventiva decretada já no início da ação penal, o que reforça a necessidade de acompanhar de perto os fundamentos da cautelar e a legalidade da denúncia recebida.

Próximos passos

• Segue a instrução do processo penal militar perante a Auditoria da Justiça Militar, com resposta à acusação e produção de provas pela defesa.