Fenaj e Abraji cobram esclarecimentos sobre a identificação da fonte de jornalista no Maranhão, e o caso alimenta o debate sobre decisão monocrática em garantia constitucional

Resumo

Em notas públicas, a Fenaj, a Abraji e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão manifestaram preocupação com medidas adotadas em investigação da Polícia Federal que, segundo as entidades, levaram à identificação da fonte do jornalista Luís Pablo. As entidades pedem esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do profissional.

Contexto

A apuração trata de suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e de familiares, com suspeita de acesso indevido a dados sigilosos e repasse das informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da Polícia Federal e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, teve entre os alvos o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte. O jornalista teve equipamentos apreendidos em março e nega irregularidades no exercício da atividade.

Argumentos

• Abraji: a identificação de quem forneceu informações ao jornalista é risco ao exercício da profissão e à liberdade de imprensa.
• Fenaj e Sindjor-MA: pedem os critérios que autorizaram o acesso às comunicações e a preservação do material sob sigilo.
• Capano, à CNN Brasil: o Supremo funciona idealmente a partir da fala do plenário, e o caso pede pronunciamento colegiado.
• Do outro lado, a investigação apura acesso indevido a dados sigilosos, conduta que em tese configura crime e é objeto legítimo de apuração.

Fundamento

A Constituição assegura no artigo 5º o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A Abraji sustenta que apreender equipamento jornalístico e identificar a fonte do profissional põe em risco o exercício da profissão, e defende que eventuais crimes sejam apurados sem relativizar a garantia. Em 13 de agosto, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte.

Consequência prática

Além do pedido de esclarecimentos, as entidades pediram garantia de que nenhum outro informante seja identificado a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos sob sigilo. Em paralelo, ganhou corpo a discussão sobre o órgão competente para rever a decisão: em entrevista à CNN Brasil, o doutor em direito constitucional Fernando Capano defendeu que a matéria seja apreciada pelo plenário do Supremo, e não monocraticamente ou apenas pela Primeira Turma, por envolver valores constitucionais em aparente conflito.

Por que importa

O caso opõe duas linhas caras à advocacia criminal: a legitimidade da persecução de crimes contra o sigilo funcional e a proteção constitucional da fonte jornalística, que não é privilégio corporativo, mas condição de circulação de informação de interesse público. A discussão sobre colegialidade também importa, porque define quem fixa o precedente quando a garantia é restringida em decisão individual.

Próximos passos

• As entidades aguardam resposta aos pedidos de esclarecimento formal.
• Está em aberto se a matéria será levada ao plenário do Supremo ou apreciada pela Primeira Turma.

Fontes

• Principal Agência Brasil, Fenaj e Abraji criticam ação contra jornalista no Maranhão
• CNN Brasil, Sigilo da fonte: o STF não é ministro X ou Y, é uma Corte