Emprega Lab define quatro frentes para ampliar trabalho de pessoas presas e egressas

Resumo

As frentes definidas são oficinas produtivas nas unidades prisionais, contratação para atividades externas, direitos e garantias e economia solidária. Também foi acordada a produção de materiais de orientação, entre eles modelos de contratação para atividades externas, cartilha sobre inserção laboral e referências sobre pecúlio e recolhimento previdenciário.

Contexto

Participaram da reunião, além do CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já são oito Emprega Labs estaduais instalados, na Paraíba, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina e Amazonas, com novas unidades previstas em Roraima, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Acre, Espírito Santo e Paraná até setembro. No Rio de Janeiro, negocia-se parceria com a Faetec que prevê estrutura de ensino no Complexo de Gericinó e até 4 mil oportunidades de trabalho.

Argumentos

• CNJ: aproximar instituições amplia a inclusão laboral de pessoas presas e egressas e dá efetividade ao Pena Justa.
• Ponto de atenção: convênio sem previsão de remuneração conforme a LEP transforma trabalho remível em trabalho precário.

Fundamento

O trabalho da pessoa presa é regido pelos artigos 28 a 37 da Lei de Execução Penal, que asseguram remuneração não inferior a três quartos do salário mínimo e previdência social, e gera remição de pena na proporção de um dia a cada três dias trabalhados, nos termos do artigo 126 da mesma lei. O Pena Justa é o plano decorrente da decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Consequência prática

A expansão dos Emprega Labs estaduais amplia a oferta de vagas de trabalho formal e, com ela, a base de dias remíveis a serem computados na execução.

Por que importa

Para quem atua em execução penal, o efeito prático está na documentação. Vaga de trabalho formal produz registro de frequência, e é dele que sai o pedido de remição bem instruído. Vale acompanhar de perto as frentes de pecúlio e recolhimento previdenciário, porque o descumprimento da remuneração mínima da LEP é fundamento recorrente de impugnação e costuma passar despercebido quando o convênio é celebrado sem previsão orçamentária clara.

Próximos passos

• Inauguração dos Emprega Labs de Roraima e Mato Grosso do Sul na semana seguinte à reunião.
• Detalhamento da parceria com a Faetec em termo de cooperação e plano de trabalho.

Fontes

• Principal Agência CNJ de Notícias, Emprega Lab avança em frentes de trabalho e articulações do Pena Justa nos estados