CNJ lança em Rondônia a central de regulação de vagas e o Emprega Lab do plano Pena Justa

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça lançou em Rondônia duas ações do plano Pena Justa. A Central de Regulação de Vagas pretende assegurar que as unidades prisionais operem dentro da capacidade, e o Emprega Lab articula parceiros públicos e privados para ampliar acesso a trabalho, qualificação e renda.

Contexto

O plano Pena Justa nasceu do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Em Rondônia, a ocupação chega a 116,79% da capacidade.

Argumentos

• Coordenador do DMF do CNJ: segurança não se constrói apenas com discursos sobre prender mais, e o sistema devolve pessoas piores à sociedade.
• Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia: é uma execução penal que não dá a resposta que a sociedade merece.
• Senappen: a pressão de uma unidade superlotada recai sobre os servidores penais.

Fundamento

A central cria uma base de dados que permite a troca de informações entre os juízes das fases de conhecimento e de execução e o Executivo, responsável por informar a capacidade real de cada unidade. O objetivo declarado é que a decisão sobre prisão leve em conta a vaga existente.

Consequência prática

Informação oficial e atualizada sobre lotação é elemento útil em pedidos de prisão domiciliar, de progressão e de reconhecimento de condições degradantes, porque desloca a discussão do relato para o dado.

Por que importa

Para a defesa, um registro público de déficit de vagas por unidade fornece base objetiva para sustentar a incompatibilidade entre a pena imposta e as condições reais de cumprimento, argumento que o Supremo já acolheu em outros contextos.

Próximos passos

• Implantação da central e integração dos dados com o Executivo estadual.
• Articulação de parceiros do Emprega Lab em Rondônia.