CNJ lança diagnóstico nacional sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Estudo apresentado na XX Jornada Lei Maria da Penha mapeia os fluxos dos tribunais para receber, analisar e encaminhar pedidos de proteção, e mostra que 85% das medidas foram decididas em até 24 horas nos últimos 12 meses.
Reprodução CNJResumo
O Conselho Nacional de Justiça lançou, durante a XX Jornada Lei Maria da Penha, o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha, que mapeia os fluxos adotados pelos tribunais de Justiça para receber, analisar e encaminhar pedidos de proteção a mulheres em situação de violência doméstica.
Contexto
O estudo se soma a levantamentos recentes do CNJ que mostram crescimento no volume de medidas concedidas: 225.535 medidas protetivas de urgência foram concedidas pelo Judiciário no primeiro quadrimestre de 2026, além de 412 homologações de medidas deferidas por autoridade policial, números acima dos registrados em 2025 e 2024 no mesmo período.
Argumentos
- O tempo médio de resposta caiu de 14 dias em 2020 para menos de 24h em 85% dos casos, segundo o CNJ.
- O diagnóstico mapeia fluxos tribunal a tribunal, e não apenas números agregados nacionais.
- O estudo foi apresentado na XX Jornada Lei Maria da Penha, tema já presente na edição desta manhã.
Fundamento
Segundo o CNJ, 85% das decisões sobre pedidos de medida protetiva, num total de 675.969 decisões nos 12 meses até maio de 2026, saíram em até 24 horas, e 53% no mesmo dia do pedido. Em 2020, o prazo médio de análise era de 14 dias, queda que o CNJ atribui ao Programa Justiça pela Paz em Casa.
Consequência prática
O diagnóstico deve orientar os tribunais estaduais na revisão de seus fluxos internos de recebimento e análise de pedidos de medida protetiva, com foco em reduzir o tempo de resposta e identificar gargalos entre a polícia, o Ministério Público e o Judiciário.
Por que importa
A medida protetiva de urgência é o principal instrumento de proteção imediata previsto na Lei Maria da Penha, e seu descumprimento pelo agressor configura o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006; mapear a velocidade e a qualidade da resposta judicial tem efeito direto sobre a efetividade da proteção penal.
Próximos passos
- Tribunais devem usar o diagnóstico para revisar fluxos internos de análise de pedidos.
- CNJ deve monitorar a adesão das cortes estaduais às recomendações do estudo.