ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votação

Resumo

A ação sustenta que as políticas de zero rating bloqueiam o acesso aberto à internet quando o usuário esgota a franquia de dados, liberando apenas aplicativos definidos por acordo comercial, e pede que esse bloqueio não alcance o período crítico da eleição.

Contexto

A ADPF 1.355 foi protocolada em 22 de setembro de 2026 por Partido Verde e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O pedido cobre a janela de 72 horas anteriores à votação até 24 horas após.

Argumentos

• Autores: o zero rating viola a isonomia de tratamento dos pacotes de dados prevista no Marco Civil.
• Autores: a restrição atinge de forma desigual a população de menor renda no momento decisivo do pleito.

Fundamento

Os autores invocam o artigo 9º do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, que impõe tratamento isonômico dos pacotes de dados, somado à cidadania, à soberania popular, à liberdade de comunicação e ao voto livre.

Consequência prática

O pedido é escalonado em cinco níveis, do acesso pleno e neutro no período crítico até, na hipótese mínima, a liberação dos domínios oficiais terminados em .jus.br e .gov.br, com padrão técnico para alternativa em velocidade reduzida caso o acesso integral se mostre inviável.

Por que importa

O tema toca a prova e a apuração dos crimes eleitorais praticados por meio digital: se o eleitor sem franquia só alcança plataformas privadas, a checagem em fontes oficiais fica indisponível exatamente quando a desinformação circula mais.

Próximos passos

• Aguardar decisão do relator sobre a medida liminar.
• Acompanhar as manifestações da Anatel e das operadoras.